Pai Presente
Publicado em 12/05/2016

Muitas crianças no Brasil tem em seus documentos Pai desconhecido, e é para mudar essa situação o CNJ- Conselho Nacional de Justiça coordena esse programa que facilita o reconhecimento dessa crianças que já estão registrada apenas com nome da Mãe. Essas crianças tem pai, vamos valer esse direito. O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988. O programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Em ambos os casos, é preciso comparecer ao cartório de registro civil mais próximo do domicílio para dar início ao processo. O reconhecimento de paternidade foi facilitado pelo Provimento n. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui um conjunto de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda. Acesse: http://www.cnj.jus.br/corregedoria/registrocivil/index.php Fonte: CNJ


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