COBRANÇA ABUSIVA NA CONTA DE LUZ.
Publicado em 10/02/2017

Não é novidade que passamos hoje por uma grave crise econômica. Para piorar, pagamos muitos impostos, inclusive impostos indevidos que é o caso do ICMS sobre as tarifas: TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão/TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição. Não confundam achando que não se pode cobrar o ICMS, não é isso esse imposto não pode incidir sobre as tarifas cobradas nas Contas de Energia Elétrica sobre TUST e TUSD. É importante esclarecer que sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradas vezes no sentido de desobrigar o consumidor de energia elétrica a pagar ICMS incidente sobre tais tarifas. Ressalte-se que a representatividade econômica de tal desobrigação tributária poderá corresponder de 12% até 25% sobre o ICMS atualmente recolhido em razão do consumo de energia elétrica. O problema acontece porque o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica consumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo inclui também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST). Veja só, tomando esse caso como parâmetro, o efetivo consumo, considerando o adicional da bandeira tarifária, a base de cálculo deveria ser R$ 74,93, mas por alguma razão que somente pode ser explicada pela Energia, a companhia de energia d, adotou como base de cálculo a quantia de R$ 112,14. Apenas nesse mês o consumidor pagou R$ 12,35 a mais do que devia! Os valores variam de acordo com o valor da conta, alem da restituição deve ser colocado na balança a exclusão desta cobrança, o que rendera uma economia a frente. A questão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões. Vejamos apenas alguns dos julgados: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.223 - MG (2008/0161184-5) TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. "SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 166/STJ - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de "transporte de energia elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. "Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público." (AgRg no REsp 797.826/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283). 3. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da "mercadoria", e não do "serviço de transporte" de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim sendo, no "transporte de energia elétrica" incide a Súmula 166/STJ, que determina não constituir "fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1135984 MG 2009/0073360-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I – A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012). II – A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese. III – Fundamentação da decisão agravada não infirmada. (Agravo regimental 2015/0320218-4) O reiterado entendimento do STJ tem influenciado o entendimento de vários Tribunais, no sentido de se excluir da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica. Quem pode pedir a restituição? Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. No caso das pessoas físicas, a identificação pode ser simples, conforme foi demonstrado. No entanto, em grande parte das contas das pessoas jurídicas, o valor cobrado pela TUST, TUSD e encargos não vêm discriminado, sendo possível apenas perceber que ambos fazem parte do cálculo. Quando a identificação não for clara, será necessário o auxílio de um advogado especializado na área para encontrar o erro e de um contador para chegar ao valor devido. Qual o valor a ser restituído? O consumidor poderá requer em juízo os últimos 60 meses (5 anos), contados da propositura da ação, cumulado com o tempo que durar a ação, até o trânsito em julgado. Lembrando que esse valor será corrigido pela taxa SELIC. Do que preciso para pedir a restituição? Para entrar com ação é necessário buscar um advogado e levar até ele as contas pagas, cópias do RG e CPF e assinar uma procuração. caso não tenha as contas terá que solicitar junto a fornecedora de energia.


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