DIREITO DA SAÚDE
Publicado em 14/03/2017

o Brasil, a saúde é um direito dos cidadãos garantido pela Constituição Federal, que em seu texto estabelece as diretrizes não só para o sistema público de saúde, por meio do SUS (“Sistema Único de Saúde”), como também para o sistema privado (planos de saúde). Devido à amplitude e complexidade dos serviços oferecidos pelos planos de saúde, foi criada uma lei específica para reger as atividades das operadoras, a denominada “Lei dos Planos de Saúde” (Lei n° 9.656/98). No ano 2000, foi então criada a ANS (“Agência Nacional de Saúde Suplementar”) que, vinculada ao Ministério da Saúde, passou a regular o mercado de planos privados de saúde, estipulando diversas Resoluções Normativas com objetivo de organizar o serviço oferecido pelos planos, tendo como incumbência, por exemplo, estipular o índice de reajuste para planos individuais e familiares, estabelecer quais procedimentos e tratamentos deverão se cobertos pelos planos, prazos e outras determinações. Ocorre que, por se tratar de matéria extremamente sensível e dinâmica, a legislação além de não conseguir acompanhar, acaba, por vezes, deixando brechas no sistema, o que é preciso corrigir através do Poder Judiciário. Por outro lado, vê-se também que as operadoras de plano de saúde, muitas vezes visando apenas o lucro, cometem determinados equívocos, como a negativa indevida de medicamentos e procedimentos, reajustes abusivos, cancelamento ilegal, entre outros, que são coibidos pela justiça com base não somente na legislação específica, mas também no Código de Defesa do Consumidor. Assim você que necessita de remédio, tratamento medico, ou tem plano de saúde que não atende como deveria. Consulte um advogado.


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